Empresas
Consultar processo pelo CNPJ da empresa
Saber se uma empresa tem processos ajuda a escolher fornecedores, dar crédito e fechar negócios. Dá para pesquisar pelo CNPJ nos tribunais e pela razão social nas publicações do DJEN.
Atualizado em 30/09/2026, com fontes oficiais.
Em resumo
- Os tribunais devem permitir a busca pelo CNPJ das partes (Resolução CNJ nº 121/2010), com exceções.
- Na Justiça do Trabalho, a busca aberta é só por número, advogado e OAB; para dívidas, use a CNDT.
- As publicações do DJEN trazem a razão social e cobrem todos os tribunais.
- Para um documento oficial, peça as certidões de distribuição.
Busca pelo CNPJ nos tribunais
A Resolução CNJ nº 121/2010 inclui o CNPJ das partes entre os critérios de busca das consultas públicas. Muitos sistemas (e-SAJ, PJe e eproc em vários tribunais) aceitam o CNPJ ou a razão social. A busca é feita tribunal por tribunal: comece pelo estado da sede e pelos estados onde a empresa atua.
Na Justiça do Trabalho, a consulta aberta não aceita nome nem CNPJ das partes. Para saber se a empresa deve em ações trabalhistas, use a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, grátis no site do TST.
Publicações do DJEN pela razão social
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) publica intimações, editais e decisões de todos os tribunais, com o nome das partes. Pesquisar a razão social no DJEN mostra processos em que a empresa aparece, inclusive na Justiça do Trabalho, onde a consulta aberta pelo nome não existe.
A busca procura as palavras inteiras do nome. Use a razão social como está no CNPJ, sem abreviações. Nomes parecidos de outras empresas podem aparecer: confira sempre o processo.
Veja a empresa e os processos
A busca processual usa o CNPJ nos tribunais cobertos e respeita o tribunal, sistema e ramo desta página.
No JuridiPro
- A página de cada empresa ativa mostra os dados da Receita, o quadro societário e as sanções da CGU, de graça.
- O relatório da empresa traz também os processos encontrados nas publicações do DJEN, nos planos ou avulso.
- Nos planos de Assinatura, você recebe aviso por e-mail quando aparece processo novo de uma empresa acompanhada (a busca no DJEN é feita pela razão social, porque as publicações não trazem o CNPJ).
Certidões da empresa
| Certidão | Onde | Guia |
|---|---|---|
| Distribuição cível (estadual e federal) | TJ e TRF | Certidão cível |
| Débitos trabalhistas (CNDT) | TST | CNDT |
| Débitos federais | Receita e PGFN | Certidão federal |
| Protestos | Cartórios de protesto | Protesto |
Como interpretar
Ter processos não quer dizer que a empresa é problemática: empresas grandes têm muitas ações, e muitas são ganhas por elas. Olhe o tipo de ação (cobrança, trabalhista, consumidor), o polo (autora ou ré), os valores e o resultado. Um volume grande de ações parecidas pode indicar um problema recorrente com clientes ou, ao contrário, ações em massa contra a empresa (veja Litigância predatória).
Resultado vazio também não prova que não há processo: pode haver ações em outros tribunais ou em segredo de justiça.
Um roteiro rápido de checagem
Antes de contratar um fornecedor ou fechar um negócio, este roteiro cobre as fontes gratuitas mais importantes:
- Consulte o CNPJ: situação na Receita (ativa, baixada, inapta), data de abertura, atividade, sócios e sanções da CGU. Veja a consulta de CNPJ.
- Emita a CNDT no site do TST: mostra dívida trabalhista definida e não paga.
- Emita a certidão federal da Receita e da PGFN.
- Pesquise o CNPJ na consulta pública do Tribunal de Justiça do estado da sede e dos estados onde a empresa atua.
- Pesquise a razão social nas publicações do DJEN, que cobrem todos os tribunais.
- Consulte protestos de graça pelo CNPJ na central dos cartórios. Veja Certidão de protesto.
Fontes oficiais
- Resolução CNJ nº 121/2010 (consulta pública de processos e certidões judiciais) (CNJ)
- Comunica PJe: Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) (CNJ)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (TST)
- Lei nº 12.440/2011 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) (Planalto)
Texto informativo, conferido nas fontes acima em 30/09/2026. O JuridiPro não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. Regras e endereços dos órgãos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Dúvidas
Perguntas frequentes
Como saber se uma empresa tem processos?
Pesquisando o CNPJ ou a razão social nas consultas dos tribunais e nas publicações do DJEN, e pedindo as certidões de distribuição.
Dá para ver processos trabalhistas de uma empresa pelo CNPJ?
Na consulta aberta da Justiça do Trabalho, não. Use a CNDT para débitos e as publicações do DJEN, que trazem o nome das partes.
Empresa com muitos processos é arriscada?
Não necessariamente. É preciso ver o tipo de ação, o polo, os valores e os resultados.
O JuridiPro avisa quando a empresa é processada?
Sim, nos planos de Assinatura: você recebe e-mail quando aparece publicação nova no DJEN com a razão social da empresa acompanhada.
Processo contra empresa aparece no DJEN?
Sim, quando há publicação: intimações, editais e decisões trazem o nome das partes. Por isso a busca pela razão social no DJEN acha processos em todos os tribunais.
Qual certidão mostra falência ou recuperação judicial?
A certidão cível de falências e recuperações judiciais, emitida pelo Tribunal de Justiça do estado da sede da empresa.
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