Consulta de mandado de prisão no BNMP do CNJ

O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) reúne os dados de pessoas presas, procuradas e sujeitas a medidas penais em todo o país. Ele foi instituído pela Resolução CNJ nº 417/2021. Os próprios juízes e tribunais alimentam o sistema, e uma das finalidades é permitir verificar, em todo o território nacional, se as ordens de prisão foram cumpridas ou estão pendentes.

Pelo art. 35 da resolução (redação da Resolução nº 577/2024), o BNMP tem uma ferramenta pública de consulta individual de mandados de prisão, recaptura e internação pendentes de cumprimento. A consulta é feita por parâmetros que permitam identificar a pessoa, como nome, data de nascimento ou outros dados pessoais, e é protegida contra robôs e consultas em lote.

1. Abra o Portal do BNMP, do CNJ (portalbnmp.cnj.jus.br).
2. Use a consulta pública de mandados, aberta a qualquer pessoa.
3. Preencha os dados da pessoa, como o nome completo e a data de nascimento. Quanto mais dados, menos homônimos.
4. Resolva a verificação contra robôs e veja o resultado.
5. Se houver mandado, anote o número, o órgão que expediu e o processo de origem.

• Confira se é você mesmo: homônimos são comuns. Compare data de nascimento e filiação.
• Procure um advogado criminalista ou a Defensoria Pública do seu estado com o número do mandado e do processo.
• O advogado pode consultar o processo de origem, verificar se o mandado ainda vale e pedir a revogação ou outra medida ao juiz.
• Se o mandado for de pensão alimentícia (prisão civil), a solução costuma passar pelo pagamento ou por acordo no processo de alimentos.

O JuridiPro não é escritório de advocacia e não dá orientação jurídica sobre casos concretos.

Se o mandado é de outra pessoa com o mesmo nome, guarde documentos que provem a diferença (RG, CPF, certidão de nascimento com filiação). O advogado ou a Defensoria pode pedir ao juízo que expediu o mandado a correção dos dados de qualificação, para evitar abordagens indevidas.

Para saber se há registro criminal (e não só mandado em aberto), use a certidão de antecedentes da Polícia Federal e as certidões criminais dos tribunais. Veja Antecedentes criminais e Certidão negativa criminal. Para acompanhar uma pena em cumprimento, veja Consulta SEEU.

A consulta pública do BNMP mostra as ordens pendentes de cumprimento de três tipos, conforme a Resolução CNJ nº 417/2021: mandados de prisão, de recaptura e de internação.

• Prisão: pode ser preventiva ou temporária (durante a investigação ou o processo), para cumprimento de pena (depois da condenação) ou civil, que no Brasil só existe por dívida de pensão alimentícia.
• Recaptura: quando a pessoa fugiu ou deixou de voltar ao presídio, por exemplo depois de uma saída temporária.
• Internação: ordem de internação em hospital de custódia, ligada a medida de segurança.

O mandado traz o número do processo e o juízo que o expediu. É com esses dados que o advogado ou a Defensoria consegue ver o motivo e pedir a providência certa.