Certidão negativa cível

A certidão cível (ou certidão de distribuição de ações cíveis) é emitida pelo tribunal e lista as ações cíveis em tramitação em que a pessoa ou a empresa aparece como ré. A Resolução CNJ nº 121/2010 manda que a certidão judicial traga, para cada processo, o número, a classe e o juízo, e diz que ela é negativa quando não há processo em tramitação contra a pessoa.

Alguns tribunais oferecem variações, como certidão de execuções fiscais, de falências e recuperações judiciais, ou de inventários, interdições e tutelas. Verifique qual delas foi pedida.

• Justiça Estadual: no site do Tribunal de Justiça do estado, em "Certidões". No TJSP, pelo e-SAJ.
• Justiça Federal: no site do TRF da região (causas contra ou a favor da União, do INSS, da Caixa e outros órgãos federais).
• Justiça do Trabalho: para débitos, a CNDT; para ações em curso, a certidão do TRT.

Em regra, a certidão cobre o estado ou a região inteira do tribunal. Em alguns tribunais, é preciso escolher a comarca: confira antes de pedir.

Uma certidão positiva não quer dizer, sozinha, que a pessoa deve algo: pode ser uma ação discutindo um contrato, que ainda vai ser julgada. Veja o número do processo, consulte o andamento e, se for relevante para o negócio, peça à pessoa uma certidão de objeto e pé (que resume a situação do processo) ou explicações.

• Aluguel: imobiliárias e proprietários checam ações de despejo e cobranças.
• Compra de imóvel: para avaliar risco de fraude à execução. Veja Certidões para compra de imóvel.
• Fornecedores e sócios: antes de contratar ou comprar parte de uma empresa.

Quando a certidão cível sai positiva, quem analisa quase sempre quer saber o que é cada processo. O documento que responde isso é a certidão de objeto e pé (ou "de inteiro teor" do processo), pedida na vara ou pelo sistema do tribunal. Ela resume o processo: as partes, o pedido, o valor da causa e a fase em que está (por exemplo, "aguardando sentença" ou "em execução, com penhora").

Em geral essa certidão é paga e demora alguns dias. Para uma primeira análise, a consulta pública do processo, pelo número que aparece na certidão cível, já mostra o andamento e as decisões.

Para empresas, além da cível comum, os tribunais costumam emitir certidões específicas, como a de falências e recuperações judiciais e a de execuções fiscais. Elas são muito pedidas em licitações, na compra de uma empresa e na análise de crédito, porque mostram riscos que afetam a continuidade do negócio.

Antes de pedir, confira o CNPJ e a razão social exata da empresa na consulta de CNPJ: certidão pedida com o nome errado pode sair negativa sem refletir a realidade.

Se existe processo contra alguém com o mesmo nome, e o tribunal não consegue separar por falta de dados, a Resolução CNJ nº 121/2010 (art. 8º, § 2º) manda emitir a certidão negativa com essa observação. Por isso é importante informar o CPF e os dados completos no pedido.