Certidão de protesto e consulta grátis pelo CPF ou CNPJ

Pela Lei nº 9.492/1997, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação de títulos e outros documentos de dívida: cheques, duplicatas, notas promissórias, contratos, até certidões de dívida ativa. Quem protesta é o credor; quem registra é o tabelião de protesto.

A Lei nº 13.775/2018 incluiu na Lei de Protesto o art. 41-A, que obriga os tabeliães a manter uma central nacional de serviços eletrônicos com consulta gratuita sobre devedores inadimplentes e protestos, com os dados desses protestos e dos cartórios onde foram registrados. Essa consulta é feita na CENPROT, a central dos cartórios de protesto.

1. Abra o site da CENPROT (pesquisaprotesto.com.br).
2. Digite o CPF ou o CNPJ.
3. Veja se há protesto e em quais cartórios.
4. Para detalhes (valor, credor, data), procure o cartório indicado ou peça a certidão.

A certidão é emitida pelo tabelião de protesto. Pela lei (art. 27), deve sair em até cinco dias úteis e abranger, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando se refere a um protesto específico. Ela traz o nome e o CPF ou CNPJ do devedor. A certidão é paga (emolumentos definidos por lei estadual) e pode ser pedida no cartório ou pela central eletrônica.

Em cidades com mais de um cartório de protesto, peça em todos, ou use o serviço de certidão que abrange todos os cartórios da comarca, quando houver.

1. Pague a dívida diretamente ao credor.
2. Peça ao credor a carta de anuência (declaração de que a dívida foi paga e que ele concorda com o cancelamento).
3. Leve a carta ao cartório onde o protesto foi registrado (ou envie pela central eletrônica) e pague os emolumentos do cancelamento.

A central nacional também recebe a anuência eletrônica do credor para o cancelamento, conforme o art. 41-A da lei.

Antes de registrar o protesto, o tabelião intima o devedor no endereço informado pelo credor. Pela Lei nº 9.492/1997 (art. 12), o protesto é registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título no cartório. Nesse intervalo, o devedor pode pagar direto no cartório, com os acréscimos e as despesas, e o protesto não chega a ser registrado.

Se você não reconhece a dívida, procure o cartório e o credor logo, e, se for o caso, um advogado: há medidas judiciais para sustar o protesto de título indevido.

É comum ouvir que o protesto some depois de cinco anos. O que a lei diz é outra coisa: a certidão de protesto abrange, no mínimo, os cinco anos anteriores ao pedido (art. 27). O registro do protesto continua no cartório até ser cancelado, e o cancelamento é pedido por qualquer interessado com o título protestado ou com a declaração de anuência do credor (art. 26).

Por isso, quitar a dívida e pedir o cancelamento é o jeito seguro de limpar o registro. Além das dívidas comerciais, podem ser protestados contratos, cheques, duplicatas e até certidões de dívida ativa de impostos.