Termos de uso

1. O que é o JuridiPro

O JuridiPro é um sistema de consulta e organização de dados públicos: cadastro de empresas da Receita Federal, sanções da CGU, publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ) e listas de precatórios federais.

O JuridiPro não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui certidões oficiais nem a orientação de um advogado.

2. De onde vêm os dados

Os dados são copiados de fontes oficiais e abertas, na data mostrada em cada página. Eles podem ter mudado depois dessa data, e a fonte original pode ter erros.

Quando uma busca não encontra nada, isso quer dizer apenas que nada foi encontrado nas fontes consultadas até aquela data. Não é certidão de "nada consta".

Cálculos de atualização de precatórios são estimativas pelas regras vigentes, não cálculos oficiais.

3. Sua conta

Para assinar um plano é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em segredo e pelo que for feito com a sua conta.

• Informe dados verdadeiros e mantenha o e-mail atualizado: é por ele que chegam os alertas.
• Os planos permitem convidar outros usuários, até o limite do plano. Cada pessoa usa o próprio login.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos são mensais. O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito pelo nosso parceiro de pagamentos (Asaas). Não há teste grátis nem plano anual.

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período já pago e nada mais é cobrado. Não há multa.

Pacotes extras e relatórios avulsos são pagos à parte, via Pix, e valem para o mês em que foram comprados.

Recursos marcados como "em breve" ainda não estão disponíveis e não fazem parte do que é cobrado hoje.

5. Uso justo

Recursos anunciados como "ilimitados" ou "em uso justo" são para o uso normal de uma pessoa ou equipe. Para proteger o serviço, existe um limite técnico alto, que quase ninguém alcança.

Não é permitido: usar robôs para copiar a base em massa, revender os dados, compartilhar o login com quem não é usuário da conta ou usar os dados para assediar, discriminar ou perseguir pessoas.

Se o uso passar do normal, avisamos antes e podemos sugerir outro plano. Em caso de abuso claro, podemos suspender a conta.

6. Dados pessoais de terceiros

Páginas abertas não mostram nome de pessoa física. Páginas de MEI não mostram endereço, telefone nem e-mail. Dados de precatórios individuais só aparecem na área logada do plano Investidor.

Quem quiser tirar um dado do site pode pedir a remoção gratuita na página "Remoção de dados".

7. Limites de responsabilidade

Fazemos o possível para o serviço funcionar sempre e para os dados estarem corretos, mas não garantimos que as fontes oficiais estejam completas ou atualizadas, nem que o serviço nunca fique fora do ar.

Decisões jurídicas ou de investimento tomadas com base nos dados são de responsabilidade de quem as toma. Prazos processuais devem ser conferidos no sistema do tribunal.

8. Mudanças nestes termos

Se estes termos mudarem, avisamos por e-mail os assinantes antes de a mudança valer. A data da versão fica no topo da página.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@juridipro.local.