Consultar processo pelo nome

A Resolução CNJ nº 121/2010 (art. 4º) determina que as consultas públicas dos tribunais permitam encontrar um processo por cinco critérios: o número (atual ou antigo), o nome das partes, o CPF ou CNPJ das partes, o nome dos advogados e o número de inscrição na OAB.

A mesma norma cria duas exceções importantes (art. 4º, § 1º):

• Justiça do Trabalho: a consulta aberta fica restrita ao número do processo, ao nome do advogado e à OAB. Não há busca pública pelo nome do trabalhador nem da empresa.
• Processos criminais encerrados: depois do trânsito em julgado de absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, o processo só pode ser encontrado pelo número.

Além disso, processos em segredo de justiça não aparecem em nenhuma busca aberta, e o nome das vítimas não entra nos dados públicos dos processos criminais.

Não existe uma consulta pública que procure pelo nome em todos os tribunais de uma vez. É preciso pesquisar em cada tribunal onde o processo pode estar. Um caminho prático:

1. Pense no tipo de causa: dívidas, família, consumidor e inventário ficam na Justiça Estadual (TJ); INSS, FGTS e União, na Justiça Federal (TRF); questões de emprego, na Justiça do Trabalho (TRT).
2. Comece pelo estado onde a pessoa ou a empresa mora, porque a ação costuma correr ali.
3. Abra a consulta pública do tribunal, escolha a opção "nome da parte" e digite o nome completo, sem abreviações.
4. Repita nos sistemas diferentes do mesmo tribunal (PJe, eproc, e-SAJ, Projudi), se ele tiver mais de um.

Os links oficiais das consultas de cada tribunal estão em Consulta processual. O TJSP, por exemplo, aceita pesquisa por nome da parte no e-SAJ; o TJMG, na consulta unificada e na consulta pública do PJe.

Nomes comuns trazem muitos resultados de pessoas diferentes. Antes de concluir que um processo é de alguém, confira outros dados: a comarca, o nome do advogado, o CPF (quando o tribunal mostra) e o assunto. Um resultado com o mesmo nome não prova que a pessoa é parte.

Outro caminho é procurar o nome nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), onde saem intimações, editais e decisões de todos os tribunais. O DJEN mostra os nomes das partes e dos advogados em cada publicação.

No JuridiPro, a busca pelo nome é feita nas publicações do DJEN. Para empresas, os processos aparecem também na consulta de CNPJ. Por respeito à LGPD, não mostramos nome de pessoa física em página aberta.

Para empresas, a busca pelo nome costuma funcionar melhor com a razão social exata (a que está no CNPJ) e, quando o tribunal aceita, com o próprio CNPJ. Veja o guia Consultar processo pelo CNPJ.