Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foi criada pela Lei nº 12.440/2011 para comprovar que não há débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. É emitida pela Justiça do Trabalho, de forma gratuita e eletrônica, no site do TST.

Segundo a lei (CLT, art. 642-A), a certidão não é emitida quando consta em nome do interessado o não pagamento de obrigação fixada em sentença trabalhista transitada em julgado ou em acordo judicial trabalhista, inclusive recolhimentos previdenciários, honorários, custas e emolumentos, ou o não pagamento de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia que estejam em execução.

1. Abra o serviço da CNDT no site do TST (cndt-certidao.tst.jus.br).
2. Escolha "Emitir Certidão".
3. Digite o CPF ou o CNPJ (para empresa, use a raiz do CNPJ ou o CNPJ da matriz).
4. Resolva a verificação contra robôs e baixe o PDF.
5. Para conferir uma certidão recebida de outra pessoa, use a opção "Validar Certidão".

Pela lei, a CNDT vale 180 dias contados da emissão e certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Quando o débito está garantido por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, o sistema emite a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa, que tem os mesmos efeitos da CNDT.

A certidão positiva mostra os processos em que há débito. Para regularizar, é preciso pagar ou garantir a dívida no processo indicado. Se houver erro (dívida já paga, pessoa errada), o TST orienta que erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores sejam resolvidos com as Corregedorias Regionais dos TRTs.

• Licitações: a prova de regularidade trabalhista é exigida de quem contrata com o poder público.
• Compra de imóvel: para checar se o vendedor tem dívida trabalhista que possa atingir o bem. Veja Certidões para compra de imóvel.
• Contratos com empresas: fornecedores e prestadores costumam ser checados antes da contratação.

São dois documentos diferentes, e muita gente confunde:

Numa compra de imóvel ou na análise de um fornecedor, as duas se completam: a CNDT mostra dívida certa não paga; a do TRT mostra ações que ainda podem virar dívida.

Se um fornecedor ou um vendedor entregar uma CNDT em PDF, confira no próprio site do TST, na opção "Validar Certidão", com o CPF ou CNPJ e o número da certidão. A validação mostra se o documento foi mesmo emitido pelo sistema e evita aceitar arquivo alterado. Como a situação pode mudar a qualquer momento, também vale emitir uma certidão nova perto da data do negócio.