Consulta SEEU processo de execução penal

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta do Conselho Nacional de Justiça que centraliza e padroniza os processos de execução penal no país. Foi adotado como política nacional em 2016 e é regido pelas Resoluções CNJ nº 223/2016 e nº 280/2019, que estabeleceram a obrigatoriedade e a unicidade do sistema.

Entre as funções do SEEU, o CNJ destaca o cálculo automático da pena, com alerta aos juízes sobre benefícios vencendo (como progressão de regime), e o acesso simultâneo de juízes, promotores, defensores, advogados e gestores prisionais.

1. Abra o SEEU (seeu.pje.jus.br).
2. Clique em "Consulta Pública", que não exige cadastro nem certificado.
3. Informe os dados pedidos na tela, como o número do processo de execução ou os dados da parte.
4. Veja o andamento básico do processo.

A consulta pública mostra dados básicos e movimentações. Decisões detalhadas, cálculos de pena e manifestações das partes ficam para quem é cadastrado e habilitado no processo.

Familiares podem acompanhar o andamento pela consulta pública. Para entender o cálculo da pena, a data provável de progressão ou pedir benefícios, é preciso um advogado ou a Defensoria Pública, que têm acesso completo ao processo. As varas de execução também têm canais de atendimento (em muitos tribunais, o Balcão Virtual).

O advogado se cadastra no SEEU com certificado digital, pela opção "Como se cadastrar", ou com apoio da OAB do seu estado quando não tem certificado. Com a procuração juntada nos autos, vê o processo completo e peticiona. Em processos sigilosos, a habilitação é pedida à vara de execução.

As intimações do SEEU também saem no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que tem o SEEU entre as suas origens de publicação.

A execução penal começa depois da condenação, com a guia de recolhimento, e segue as regras da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No SEEU, o andamento mostra os principais eventos da pena:

• Cálculo da pena: o sistema calcula o tempo cumprido e as datas previstas para os benefícios.
• Progressão de regime: a passagem do fechado para o semiaberto e deste para o aberto, decidida pelo juiz quando a pessoa cumpre a fração exigida pela lei e tem bom comportamento. As frações mudaram mais de uma vez nos últimos anos; o cálculo do caso concreto fica com o juízo.
• Remição: desconto de pena por trabalho ou estudo. Pela lei, 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou a cada 12 horas de estudo (art. 126).
• Livramento condicional e extinção da pena: a saída antes do fim, com condições, e o encerramento quando a pena é cumprida.

Esses eventos aparecem como movimentações no processo. O detalhe dos cálculos fica para quem tem acesso completo: advogado, Defensoria e Ministério Público.