Peticionamento eletrônico como protocolar no processo digital

• Assinatura eletrônica: por certificado digital de autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil) ou por cadastro de usuário no Judiciário, conforme o tribunal (art. 1º, § 2º, III).
• Credenciamento: obrigatório, com identificação presencial do interessado (art. 2º).
• Protocolo automático: a distribuição da inicial e a juntada das petições são feitas pelo advogado, com recibo eletrônico (art. 10).
• Horário: é tempestiva a petição enviada até as 24 horas do último dia (art. 10, § 1º).
• Queda do sistema: prazo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema (art. 10, § 2º).

Os documentos juntados eletronicamente com garantia de origem e de assinatura valem como originais. Os originais dos documentos digitalizados devem ser guardados até o trânsito em julgado ou até o fim do prazo da ação rescisória (art. 11).

1. Faça o cadastro de advogado no sistema do tribunal (PJe, eproc, e-SAJ ou Projudi). Cada tribunal tem o seu.
2. Instale o assinador, se o sistema pedir (no PJe, o PJeOffice, distribuído pelo CNJ).
3. Converta as peças e os documentos para PDF, respeitando o tamanho máximo por arquivo definido pelo tribunal.
4. Escolha o tipo de petição, anexe os arquivos, classifique cada documento e assine.
5. Guarde o recibo de protocolo com data e hora.

O Jus.br, portal do CNJ, prevê o peticionamento inicial e intercorrente nos processos eletrônicos dos sistemas ligados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 3º).

A Resolução CNJ nº 455/2022 prevê que os prazos que vencerem no dia de indisponibilidade dos serviços do portal nacional sejam prorrogados para o dia útil seguinte, nas condições que ela define, e que a indisponibilidade programada seja avisada com pelo menos cinco dias de antecedência. Os tribunais publicam certidões de indisponibilidade dos próprios sistemas: guarde a certidão se precisar provar a queda.

Escritórios e departamentos jurídicos com volume alto usam integrações (APIs e robôs) para protocolar. Alguns tribunais têm serviços próprios para isso; o Jus.br e o Domicílio Judicial Eletrônico preveem integração via API. Esse tipo de uso precisa respeitar as regras de cada tribunal e a Recomendação CNJ nº 159/2024, que trata de litigância abusiva.

• Arquivo recusado: PDF acima do tamanho máximo, protegido por senha ou com assinatura digital própria que o sistema não aceita. Divida o arquivo e salve de novo como PDF comum.
• Petição no processo errado: confira os 20 dígitos antes de assinar. Juntar no processo errado não interrompe o prazo do processo certo.
• Documento sem classificação: muitos sistemas pedem o tipo de cada documento (procuração, contrato, comprovante). A classificação errada atrapalha a leitura pelo juízo.
• Advogado sem habilitação: quem ainda não está cadastrado no processo precisa juntar a procuração e pedir a habilitação antes, ou junto, da primeira petição.
• Deixar para os últimos minutos: o envio pode demorar. O recibo com data e hora é que prova a tempestividade.

Baixe e guarde o recibo, confira se a petição aparece nos autos e acompanhe as publicações do processo no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A resposta do juízo chega como intimação, e o prazo seguinte começa a contar a partir dela. Veja Intimação eletrônica.